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1.1. As presentes Condições de Venda regulam a utilização do catálogo de peças para empilhadores disponibilizado pela Centrolift (adiante "Fornecedor", "nós" ou "Centrolift") e o processo de pedido de cotação e, quando aplicável, a subsequente venda de peças entre o Fornecedor e o cliente (adiante "Cliente").
1.2. Para efeitos das presentes condições, entende-se por:
1.3. As presentes condições aplicam-se a todos os Clientes. Sempre que o Cliente seja um Consumidor, aplicam-se cumulativamente as normas legais imperativas de proteção do consumidor, que prevalecem sobre o disposto neste documento; quando o Cliente seja um Empresário, as partes podem afastar, nos termos legais, algumas das regras aqui previstas, salvo normas de ordem pública.
2.1. O site da Centrolift disponibiliza um catálogo informativo de peças para empilhadores, organizado por famílias e subfamílias, com a designação, código interno, códigos de origem/OEM, descrição e, quando existente, documentação técnica (manuais, certificados, etc.).
2.2. O catálogo não constitui uma oferta pública de venda nos termos do artigo 230.º do Código Civil. A informação nele constante é apresentada de boa-fé, mas não é vinculativa, podendo conter erros tipográficos ou desatualizações, e pode ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio.
2.3. A indicação de stock como "disponível" ou "sob consulta" tem caráter meramente indicativo e não garante a existência física da peça no momento do pedido, nem constitui qualquer obrigação de fornecimento.
2.4. O pedido de cotação não constitui uma venda nem obriga qualquer das partes à celebração do contrato. Constitui apenas a primeira fase do processo comercial, destinada a permitir ao Fornecedor verificar disponibilidade, compatibilidade e preço, e a apresentar uma Proposta ao Cliente.
3.1. Para solicitar uma cotação, o Cliente deve preencher o formulário disponível no site, indicando, designadamente:
3.2. Ao submeter o pedido, o Cliente declara que os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados, e autoriza o Fornecedor a tratá-los para efeitos de resposta à cotação, nos termos da Política de Privacidade, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
3.3. A submissão do pedido não gera qualquer obrigação de compra ou venda. O pedido será analisado e respondido por contacto escrito pelo Fornecedor em prazo razoável.
3.4. O Fornecedor reserva-se o direito de não responder a pedidos de cotação incompletos, inválidos, manifestamente desproporcionados ou suscetíveis de violar a lei ou direitos de terceiros.
4.1. A Proposta apresentada pelo Fornecedor é válida pelo prazo indicado no próprio documento (prazo de referência: 15 dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário). Findo esse prazo, a Proposta caduca.
4.2. A Proposta baseia-se nas informações prestadas pelo Cliente. Alterações posteriores podem determinar a emissão de nova Proposta.
4.3. Os preços indicados entendem-se em Euros (EUR), sem IVA (para Empresários com direito à dedução) e com IVA incluído (para Consumidores). Os preços não incluem custos de transporte, salvo indicação em contrário.
4.4. A Proposta é pessoal e intransmissível, destinando-se exclusivamente ao Cliente que a solicitou.
5.1. O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando o Cliente aceitar expressamente a Proposta (por escrito) e o Fornecedor confirmar a aceitação e a disponibilidade da mercadoria.
5.2. Apenas a confirmação escrita do Fornecedor (com número de encomenda ou equivalente) constitui prova da celebração do contrato. Meros pedidos de esclarecimento ou contrapropostas não constituem aceitação.
5.3. Em caso de indisponibilidade de qualquer peça, o Fornecedor informará o Cliente e poderá:
6.1. Os preços finais são os constantes da Proposta aceite. Para os Consumidores, o preço total (incluindo impostos e encargos de entrega) é comunicado antes da celebração do contrato.
6.2. Salvo acordo em contrário, o pagamento é efetuado no ato da encomenda. O Fornecedor poderá exigir pagamento antecipado (total ou parcial) para peças "sob consulta" ou de importação.
6.3. Nas transações entre Empresários, a mora no pagamento confere ao Fornecedor o direito a juros de mora e indemnização (Decreto-Lei n.º 62/2013). Nas relações com Consumidores, aplicam-se os juros de mora do Código Civil.
6.4. O processamento ou a entrega da encomenda pode ser suspenso enquanto o pagamento devido não for integralmente recebido.
7.1. A fatura é emitida em conformidade com o Código do IVA e regras de faturação (Decreto-Lei n.º 28/2019).
7.2. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação. A reemissão de faturas por erro do Cliente pode estar sujeita a custos administrativos.
8.1. Os prazos de entrega são meramente indicativos e contam-se a partir da confirmação do contrato e/ou recebimento do pagamento.
8.2. A entrega é feita por transportador, com custos a cargo do Cliente. O risco de perda ou deterioração transfere-se para o Cliente no momento da entrega ao transportador ou no momento em que obtém a posse física dos bens.
8.3. O Cliente deve verificar a mercadoria no ato da receção e participar imediatamente qualquer dano, falta ou divergência visível.
8.4. Nas relações com Empresários aplicam-se as regras do Código Comercial; nas relações com Consumidores, o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021.
9.1. Consumidores: Aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021 (prazo de garantia legal de 3 anos para bens móveis). O vendedor tem obrigação de repor a conformidade, reduzir o preço ou resolver o contrato.
9.2. Empresários: Aplicam-se as regras do Código Civil e Comercial. As partes podem acordar garantias contratuais específicas na Proposta.
9.3. As garantias não cobrem: desgaste normal, utilização indevida, instalação incorreta, modificações não autorizadas, acidentes ou avarias resultantes do equipamento onde as peças foram instaladas.
9.4. A garantia não prejudica os direitos legais irrenunciáveis do Consumidor.
10.1. Nos contratos à distância, o Consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da posse física dos bens, sem necessidade de invocar motivo e sem penalização (Decreto-Lei n.º 24/2014).
10.2. O direito de resolução não se aplica a: bens personalizados, bens que se deteriorem rapidamente, bens selados abertos após a entrega (por higiene/segurança) e bens inseparavelmente misturados com outros após a entrega.
10.3. O exercício do direito deve ser comunicado por declaração inequívoca. O Fornecedor reembolsará os pagamentos no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação, podendo reter o valor até receção dos bens devolvidos.
10.4. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução e é responsável pela diminuição de valor dos bens devido a manipulação excessiva.
10.5. O direito de resolução não se aplica ao pedido de cotação, pois não constitui contrato de venda.
11.1. Fora dos casos legais previstos, as devoluções apenas são aceites mediante acordo prévio escrito e podem estar sujeitas a taxas de reposição, especialmente se as peças não estiverem no estado original.
11.2. Nas relações entre Empresários, não se aplica o direito de resolução legal previsto para os consumidores.
12.1. O Fornecedor responde pelos danos causados por incumprimento do contrato, nos termos da lei.
12.2. Entre Empresários, e salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do Fornecedor limita-se ao valor do contrato, excluindo-se danos indiretos e lucros cessantes.
12.3. Nenhuma disposição limita a responsabilidade do Fornecedor nos casos em que a lei não o permita, nem os direitos irrenunciáveis do Consumidor.
13.1. O catálogo, fotografias, textos e logótipos são propriedade da Centrolift ou de terceiros licenciantes, sendo vedada a reprodução comercial sem autorização.
13.2. As marcas e denominações de fabricantes (OEM) referenciadas pertencem aos respetivos titulares e servem apenas para identificar a compatibilidade das peças.
13.3. A documentação técnica tem finalidade informativa, devendo o Cliente respeitar os direitos de autor.
14.1. O tratamento de dados pessoais recolhidos rege-se pelo RGPD, pela Lei n.º 58/2019 e pela Política de Privacidade do site.
14.2. Os dados são tratados para resposta à cotação, execução do contrato e cumprimento de obrigações legais e interesses legítimos.
14.3. Os dados são conservados pelo prazo legal de documentos fiscais/contabilísticos (10 anos).
14.4. O Cliente/Consumidor pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, bem como apresentar reclamação à CNPD.
15.1. O Fornecedor só enviará comunicações comerciais eletrónicas mediante consentimento prévio do destinatário, garantindo sempre um meio gratuito de oposição (opt-out).
16.1. O Cliente pode apresentar reclamações através dos contactos indicados no site. O Fornecedor dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico.
16.2. Consumidores: Podem recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou à plataforma europeia (ODR) em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
16.3. É competente para apreciar litígios o tribunal da comarca da sede do Fornecedor, ressalvadas as normas imperativas aplicáveis aos Consumidores (tribunal do seu domicílio).
17.1. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por factos de força maior (greves, catástrofes, pandemias, falhas de abastecimento, etc.), enquanto durar o impedimento.
18.1. As presentes condições estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85).
18.2. Caso qualquer disposição seja declarada nula, as restantes mantêm-se em vigor.
19.1. Estas condições e os contratos delas decorrentes regem-se pela lei portuguesa.
19.2. Para litígios não sujeitos a jurisdição imperativa, é competente o foro da comarca da sede do Fornecedor.
20.1. Identificação do Fornecedor:
20.2. As presentes condições foram publicadas em 31 de julho de 2026 e podem ser alteradas a qualquer momento. A versão em vigor estará sempre disponível no site.